O que é o CT-e

O Conhecimento de Transporte Eletrônico é um documento fiscal de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente. Ele documenta, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte.

Segundo o Portal do CT-e, sua validade jurídica depende da assinatura eletrônica do emitente e da autorização de uso pela administração tributária competente.

Para que o documento serve

O CT-e registra os dados fiscais e operacionais da prestação, incluindo participantes, origem, destino, valores, tributos, carga e modal. A emissão correta permite que a prestação de transporte seja documentada antes da ocorrência do fato gerador, conforme as regras aplicáveis.

O que é o DACTE

O Documento Auxiliar do CT-e acompanha a operação como representação simplificada do documento eletrônico. Ele não substitui o arquivo digital autorizado e deve ser usado de acordo com as regras fiscais vigentes.

CT-e, NF-e, MDF-e e CIOT não são a mesma coisa

  • CT-e documenta a prestação do serviço de transporte.
  • NF-e documenta a operação comercial com mercadorias ou outras operações alcançadas por sua legislação.
  • MDF-e organiza os documentos fiscais vinculados a uma viagem e reúne dados do veículo, condutor e percurso.
  • CIOT identifica a operação de transporte rodoviário remunerado perante a ANTT.

Uma mesma viagem pode envolver mais de um desses documentos, cada qual com finalidade e autoridade competente próprias.

Cuidados antes da emissão

  • Conferir os dados do tomador e dos demais participantes.
  • Validar origem, destino, modal, carga e valores.
  • Relacionar corretamente as notas fiscais e demais documentos.
  • Obter autorização de uso antes do início da prestação, conforme a regra aplicável.
  • Preservar o arquivo eletrônico pelo prazo legal.
  • Tratar cancelamento, substituição ou eventos apenas pelos procedimentos autorizados.

Fontes oficiais

Portal do CT-e - perguntas frequentes: <a href="https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=fYFuI10FiqM%3D" rel="nofollow">https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=fYFuI10FiqM%3D</a>

CONFAZ - Ajuste SINIEF 09/07: <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07" rel="nofollow">https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07</a>

Atenção: obrigações e procedimentos podem variar conforme operação, modal e unidade federada. Confirme a legislação vigente com a SEFAZ e sua assessoria fiscal.